O projeto Ficha Limpa tem a finalidade de impedir a nomeação para cargos comissionados, na Prefeitura e no Legislativo Municipal, de pessoas condenadas judicialmente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
No texto, a vereador Regina autora do projeto coloca várias situações que vedam a contratação entre as quais improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, corrupção eleitoral, abuso de poder econômico e político, crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, entre outros.
A vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei
como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada”, destaca a parlamentar.
Considero que a aprovação do projeto Ficha Limpa fortalece a imagem da
Câmara Municipal de Itanhaém, pois demonstra a postura dos vereadores
compromissados com a total transparência do Poder Público, Executivo e
Legislativo.
Fonte: Blog Vereadora Regina (PT)
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